Dividiu a opinião de especialistas e parlamentares, nesta quinta-feira (20), a proposta de emenda à Constituição que exige a impressão do voto nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil (PEC 135/19). A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta realizou a primeira audiência pública sobre o tema. O plano de trabalho do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), prevê seis debates.
Autora da PEC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) não considera a urna eletrônica confiável. Ela explicou que não quer a volta da cédula de papel e é favorável à urna eletrônica, mas quer a impressão do voto.
“Nós não sabemos o que se passa no segredo na urna. Porque até se colocar um software auditando a urna, é software auditando software. Só existe uma forma do eleitor se sentir contemplado e seguro, é ele enxergando seu voto materializado”, afirmou. “Não acredito que devemos ter 100% de recontagem, mas 100% de urnas com impressora e voto impresso. A recontagem pode se dar em 10%, 15%, caberá a este Congresso determinar”, completou.
Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que pediu o debate, argumenta que ninguém conseguiu comprovar que houve fraude nas eleições com urnas eletrônicas até hoje. Segundo ele, os hackers são desafiados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes de todas as eleições, a fraudar o sistema e até hoje ninguém conseguiu. “Fica difícil comprovar que o sistema atual não é seguro”, avaliou.
Falhas de segurança
Segundo ele, o TSE alega que o PSDB fez auditoria em 2014 e que não encontrou nada, mas ele relata que participou dessa auditoria e argumenta que “não foi possível encontrar nada porque o sistema não permitia”.
Engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, Amílcar Brunazo acredita que o sistema eleitoral atual tem falhas de segurança. “Não estou dizendo que houve fraudes, mas é que o sistema não tem transparência suficiente para permitir a detecção de fraudes”, disse.
Segundo ele, o TSE alega que o PSDB fez auditoria em 2014 e que não encontrou nada, mas ele relata que participou dessa auditoria e argumenta que “não foi possível encontrar nada porque o sistema não permitia”.
Conforme Brunazo, embora a posição oficial do TSE seja de que os hackers nunca obtiveram sucesso em fraudar o sistema, os próprios hackers alegam que tiveram sucesso em invadir as urnas e modificar o software.
Ele defende o “voto impresso conferível pelo eleitor”, como ocorre na Alemanha e na Índia. E estima em R$ 250 milhões o custo para implantar impressoras em todas as urnas do País, enquanto o TSE estima esse gasto em R$ 2 bilhões.
O engenheiro criticou a decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, que considerou inconstitucional a impressão dos comprovantes, prevista na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em 2015. Na ocasião, a medida foi vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff, o veto foi derrubado pelo Congresso e, posteriormente, o STF considerou que a medida poderia ser uma forma de violar o sigilo da votação.
Processo seguro
Em contrapartida, Angelo Soares Castilhos, especialista em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul, considera que o sistema eleitoral atual tem robustez e segurança, pois as urnas não têm acesso à internet e o boletim de urna de cada seção eleitoral é impresso. O boletim fica disponível na internet para consulta e, conforme ele, isso impede que haja adulteração do resultado na transmissão.
Castilhos argumenta que a impressão dos votos traz gastos desnecessários, dificuldades de armazenamento e passivo ambiental, além de dificultar o trabalho dos mesários. “Imprimir o voto seria ir na contramão da evolução tecnológica. O sistema pode ter evoluções, mas imprimir o voto não é a melhor delas”, opinou. “O eleitor poderia conferir numa segunda tela o voto da urna eletrônica”, citou, como possibilidade de evolução.
Conforme o especialista, hoje já existe procedimento de auditoria, feito pelos TREs, mas ele ocorre em número muito reduzido de urnas, que são sorteadas. Ele lembrou ainda que o processo de apuração antes da existência das urnas eletrônicas, que envolvia a contagem de 100% dos votos, era caótico e com muitas acusações de fraude. Na opinião dele, com a intervenção humana o processo eleitoral é mais suscetível a erros.
Aperfeiçoamento
Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), que também pediu o debate, a fraude no processo pode ocorrer com ou sem a impressão do voto. “O nosso desafio aqui é identificar um movimento que aperfeiçoe o sistema que aí está, mas não porque eu duvide dele”, avaliou.
Essa também é a visão do deputado Carlos Veras (PT-PE), outro autor do requerimento do debate. Na visão dele, o sistema pode ser aprimorado sem ser colocado em cheque. “Questionar o sistema eleitoral brasileiro é questionar nossa frágil democracia”, salientou.
Já o deputado Julio Delgado (PSB-MG) informou que o partido é favorável à proposta e defendeu a conferência de votos em 5% das urnas, em todos os municípios brasileiros.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também defendeu o voto impresso. “O custo não é caro, custa muito mais a anulação de uma eleição”, citou.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), por sua vez, disse que países como Paraguai e Argentina imprimem os votos e defendeu a medida como forma de possibilitar à população acompanhar a apuração.
Reportagem – Lara Haje; Edição – Roberto Seabra; Fonte: Agência Câmara de Notícias
